Jurisprudência Selecionada

1 - STF Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. 2. Tráfico de drogas. Interrogatório realizado antes da vigência da Lei 11.719/2008. Desnecessidade de renovação do ato ao final da instrução. 3. Ausência de ilegalidade. Instrução já encerrada. 4. Dispensa nova oitiva do réu. 5. Manutenção da decisão agravada diante da ausência de argumentos suficientes a infirmar o decisum. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.