Jurisprudência Selecionada
1 - STF Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Tributário. 3. Extinção do crédito tributário. Prescrição. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa à Constituição Federal. 4. Ausência dos vícios do CPC/2015, CPC, art. 1.022. 5. Embargos de declaração rejeitados.
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