Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Adoção simples. CCB. Sucessão. Parentes do adotante. Impossibilidade.
«1 - O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 196.434, Rel. Min. Néri da Silveira, fixou entendimento no sentido de que a adoção simples, realizada nos termos do CCB, Código Civil de 1916, não gera direitos sucessórios entre o adotado adulto e os parentes do adotante. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote