Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação cautelar fiscal. Expedição de certidão positiva com efeito de negativa. Caucionamento do crédito tributário. Falta de impugnação, no recurso especial, de fundamentos do acórdão combatido, suficientes para a sua manutenção. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 15/08/2018, que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. ... ()
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