Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental nos aclaratórios no habeas corpus. 1. Pedido de reconstituição do crime. Indeferimento motivado. CPP, art. 400, § 1º. Estupro de vulnerável. Situação embaraçosa para a vítima. Pleito que contraria a moralidade. CPP, art. 7º. 2. Alegação de que busca apenas reconstituir o trajeto percorrido. Pleito não esclarecido na origem. Impossibilidade de exame inaugural pelo STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1 - O CPP, art. 400, § 1º autoriza o Magistrado a indeferir as provas que considerar irrelevantes, impertinentes ou protelatórias, uma vez que é ele o destinatário da prova. Dessa forma, o indeferimento do fundamentado da prova requerida pela defesa não revela cerceamento de defesa, quando justificada sua desnecessidade para o deslinde da controvérsia. Na hipótese, a reconstituição do crime, conforme pleiteado pela defesa, não se revela possível, por se tratar de crime sexual, a denotar que seu deferimento, por certo, poderia contrariar a moralidade e a ordem pública, conforme dispõe o CPP, art. 7º, Código de Processo Penal. ... (Continua)