Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. MUNICIPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO. MEDICAMENTO. TEZEPELUMABE.

Asma não alérgica grave. Ilegitimidade passiva do Município afastada. Pedido de inclusão da União no polo passivo da demanda. Questão não apreciada na primeira instância. Impossibilidade de apreciação direta por este Tribunal, sob pena de supressão de instância. LIMINAR. Autor portador de asma grave. Necessidade do medicamento suficientemente demonstrada por laudo médico. Hipossuficiência financeira para a sua aquisição evidenciada. Perigo de dano evidente em razão do quadro de saúde da autora. Requisitos do Tema 106 do STJ preenchidos. Decisão que deferiu a tutela de urgência mantida.... (Continua)