Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença. Intimação pessoal do executado. Necessidade. Razões recursais deficientes. Súmula 284/STF. Falta de prequestionamento. Impossibilidade de revolvimento do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1 - Não há falar em ofensa ao CPC/1973, art. 535, porquanto todas as questões fundamentais ao deslinde da controvérsia foram apreciadas pelo Tribunal a quo, sendo que não caracteriza omissão ou falta de fundamentação a mera decisão contrária ao interesse da parte, tal como na hipótese dos autos. ... (Continua)