Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 192.9690.3000.3000

1 - STJ Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Aposentadoria por invalidez. Necessidade de se definir a data de início da incapacidade e não da doença. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo interno do INSS que não se conhece.

«1 - A decisão ora recorrida deu provimento ao Recurso Especial do Segurado, ao fundamento de que deve-se observar a data de início da incapacidade e não da doença, para fins de concessão de aposentadoria por invalidez. ... ()

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