Jurisprudência Selecionada

1 - STF Embargos de declaração. Direito penal e processual penal. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/1973. Delito de injúria racial. Condenação. Decisão fundamentada. CF/88, art. 93, IX. Violação inocorrente. Alegação de inépcia da denúncia. CP, art. 41. Eventual violação reflexa, da CF/88 não viabiliza o recurso extraordinário. Ofensa a CF/88, art. 5º, LIV, LV e LVII. Devido processo legal, contraditório e ampla defesa. Ausência de repercussão geral. Presunção de inocência. Materialidade e autoria. Reelaboração da moldura fática. Procedimento vedado na instância extraordinária. Manutenção do decisum. Omissão inocorrente. Embargos de declaração rejeitados.

«1 - Os embargos de declaração visam ao aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, com a sua entrega de forma completa, e o aclaramento dos julgados, quando presentes omissão, contradição, obscuridade e/ou ambiguidade ao feitio do CPP, CPP, art. 619, admitida, ainda, a correção de eventuais erros materiais. ... (Continua)