Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário. Cabimento do recurso extraordinário pela alínea ‘d’ do permissivo constitucional. Não ocorrência. Ausência de prequestionamento. ICMS/ST. Base de cálculo. Critério de apuração. Natureza infraconstitucional da controvérsia.
«1 - No acórdão recorrido, não se julgou válida lei local contestada em face de Lei, o que torna incabível a interposição do recurso extraordinário com fulcro na CF/88, art. 102, III, «d. ... ()
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