Jurisprudência Selecionada
1 - STF Arguição de descumprimento de preceito fundamental. Extradição. Objetos de controle. Revogação expressa e implícita. Perda de objeto.
«1 - A alteração substancial dos atos normativos alvo de controle em sede objetiva conduz, em regra, à extinção da ação por perda de objeto. ... ()
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