Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Inexistência do vício. Erro material. Ocorrência. Prazo para interposição do apelo nobre. Parte defendida por advogado constituído. 15 dias. Embargos acolhidos, sem efeitos infringentes.

«1 - Os embargos de declaração são cabíveis somente nas hipóteses de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão ocorridas no acórdão embargado e são inadmissíveis quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento da decisão embargada, objetivam novo julgamento do caso. ... (Continua)