Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE DIREITOS CREDITÓRIOS. CESSÃO DE CRÉDITO.

Decisão que rejeitou a indicação de direitos creditórios à penhora. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Irresignação da executada. Alegação de que não há nada que desabone o referido título. Não verificado. Direitos créditos que não possuem idoneidade, já que não há informação sobre o deferimento da sucessão processual ou outra modalidade de intervenção de terceiros na execução que legitime a executada a recebê-los. Ausência de homologação do instrumento de cessão dos direitos creditórios oferecidos como garantia. Precedente deste E. TJSP. No mais, o valor oferecido não é suficiente para fazer frente ao débito exequendo. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)