Jurisprudência Selecionada

1 - STF Recurso extraordinário com agravo. Matéria penal. Decisão que nega seguimento ao apelo extremo. Interposição de agravo que não impugna as razões desse ato decisório. Pretendido reconhecimento da prescrição penal. Inocorrência. Trânsito em julgado que retroage à data em que esgotado o prazo legal de interposição do recurso extraordinário não admitido. Precedentes. Agravo interno improvido.