Jurisprudência Selecionada

1 - STF Agravo interno no recurso extraordinário. Administrativo. Servidor público. Adicional de insalubridade. Supressão pela administração. Alegação de nulidade por não apreciação de laudo pericial pelo tribunal de origem. Violação aos princípios da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal. Necessidade de reexame de fatos e provas. Súmula 279/STF. Princípios da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal. Matérias com repercussão geral rejeitada pelo plenário do STF no ARE 1748.371negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Violação a CF/88, art. 93, IX. Inexistência. Agravo interposto sob a égide do novo CPC. Mandado de segurança. Inaplicabilidade do CPC/2015, art. 85, § 11. Agravo interno desprovido.