Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 193.2245.1002.3000

1 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Fixação de honorários. Princípio da causalidade. Súmula 303/STJ. Oposição de embargos de terceiro. Responsabilidade pelo arresto. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Fundamento não impugnado.

«1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º/2015 e da Súmula 182/STJ, é inviável o agravo interno que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF