Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Recurso em habeas corpus. Quadrilha. Descaminho. Prescrição da pretensão punitiva. Inocorrência. Publicação da sentença em cartório. Demora na publicação no diário oficial. Irrelevância e ausência de prejuízo. Recurso desprovido.
«1 - O Tribunal de origem não divergiu do entendimento desta Corte Superior ao entender que o marco interruptivo da prescrição é a publicação da sentença na mão do escrivão, nos termos do CPP, art. 389. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote