Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FORNECIMENTO DE ÁGUA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ALEGAÇÃO DE INCLUSÃO DO NOME DO USUÁRIO NO CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO POR SUPOSTO DÉBITO DESCONHECIDO - PARCELAMENTO DA DÍVIDA, SENDO O ACORDO ROMPIDO PELO CONSUMIDOR - TELAS SISTEMÁTICAS - VERACIDADE ÀS INFORMAÇÕES TRAZIDAS PELA RÉ, SUFICIENTES PARA AFASTAR AS PRETENSÕES DO AUTOR - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVID