Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Embargos de terceiro em execução fiscal. Penhora de imóvel. Evidências de confusão patrimonial entre a embargante e a executada. Responsabilidade solidária. Revisão das conclusões adotadas na origem. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

«1 - O Tribunal de origem, com base nos elementos de convicção dos autos, concluiu que a constrição acertadamente atingiu o patrimônio da devedora, e não de terceira pessoa. Além disso, afirmou que «são diversas as evidências de práticas comuns ou mesmo de confusão patrimonial entre as associações embargante e executada, a acarretar a responsabilidade solidária e a possibilitar que o patrimônio de uma responda pelos débitos fiscais da outra (fl. 336, e/STJ). ... (Continua)