Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Recurso especial. Ação popular. Inclusão do recorrente no polo passivo da demanda após a realização da citação e antes da sentença. Possibilidade. Lei 4.717/1965, art. 7º, III. Lei especial que prevalece sobre a geral. Ausência de prejuízo. Acórdão recorrido em sintonia com o posicionamento do STJ.
«1 - Trata-se, na origem, de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que determinou a inclusão do recorrente no polo passivo de Ação Popular. ... ()
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