Jurisprudência Selecionada
1 - STF Processual penal militar. Agravo regimental em habeas corpus. Crime de deserção. Alegação de atipicidade da conduta.
«1. A orientação do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que «Eventual equívoco na lavratura do Termo de Deserção apenas tem o condão de afastar a tipicidade da conduta, quando, a partir dele, as forças armadas excluírem o militar durante o período de graça (HC 1126.520 Rel. Min. Teori Zavascki). ... ()
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