Jurisprudência Selecionada

1 - STF Agravo interno. Reclamação, CPC/2015, art. 988, § 5º, II. Cabimento para garantir a observância exclusivamente de acórdão de recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida ou de acórdão proferido em julgamento de recurso extraordinário repetitivo. Uso da reclamação como substitutivo recursal. Descabimento.

«1 - A parte não tem direito a trazer toda e qualquer irresignação para o SUPREMO por meio de Reclamação. Isso seria convolar o instituto em mero substitutivo recursal. O sistema processual prevê adequada oportunidade para a parte questionar a incorreta aplicação de precedente em que se reputou inexistente a repercussão geral - o agravo interno. ... (Continua)