Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP ACIDENTÁRIA - REFORMA DA SENTENÇA PROLATADA - DELIBERAÇÃO POR ACÓRDÃO - AGRAVO INTERNO INTERPOSTO - INADMISSIBILIDADE.
"Não há amparo legal para a interposição de agravo, em qualquer de suas modalidades, contra Acórdão"... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
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