Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Associação para o tráfico de drogas. Indulto. Decreto 9.246/2017. Vedação legal contida na Lei 11.343/2006, art. 44, caput. Indeferimento do benefício. Agravo desprovido.

«1. A Lei 11.343/2006, art. 44 estatui que «os crimes previstos na Lei 11.343/2006, art. 33, caput e § 1º, e Lei 11.343/2006, art. 34, Lei 11.343/2006, art. 35, Lei 11.343/2006, art. 36 e Lei 11.343/2006, art. 37 da Lei são inafiançáveis e insuscetíveis de sursis, graça, indulto, anistia e liberdade provisória, vedada a conversão de suas penas em restritivas de direitos. ... (Continua)