Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Tributário. Ação ordinária. ITBI. Bens e direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital. Controvérsia quanto à atividade preponderante da empresa em razão da inatividade econômica. Imunidade tributária. Reexame de matéria fática. Incidência da Súmula 279/STF/STF. Precedentes. Agravo desprovido.
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