Jurisprudência Selecionada

1 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Direito Administrativo. 3. Alegada ofensa ao CF/88, art. 5º, LIV e LV; e CF/88, art. 93, IX, do texto constitucional. Incidência do que decidido por esta Corte no julgamento do AI-QO-RG 1791.292/PE, DJe 13/8/2010; e ARE-RG 1748.371/MT,, DJe 01/8/2013, tema 339/STF e Tema STF/660 da sistemática da repercussão geral. Posse. Usucapião. 4. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa à Constituição Federal. Necessidade de reexame do acervo probatório. Súmula 279/STF/STF. Precedentes. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.