Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Receptação. Autoria e materialidade comprovadas. Absolvição. Revisão probatória. Não cabimento. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.
«1 - A desconstituição das premissas fáticas das instâncias de origem - relativamente à comprovação da autoria e da materialidade do crime de receptação - demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado na via do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ ... ()
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