Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 193.5687.6956.9543

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Concurso Público - Auxiliar de Serviços Gerais - Candidata considerada inapta em razão de histórico clínico antecedente - Insurgência contra decisão que indeferiu a liminar pleiteada para determinar a posse da Agravada ao cargo - Decisão que deve ser alterada - Agravante que trouxe relatório médico apontando inexistência de restrição a atividade laborativa - Recurso provido... ()

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