Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Tribunal do Júri. Decisão absolutória. Recurso do Ministério Público. 1. Alegação de decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Não configuração. A decisão a que alude o CPP, art. 593, III, «d é somente aquela sem qualquer amparo no quadro probatório, diante do princípio constitucional da soberania dos veredictos (CF/88, art. 5º, XXXVIII, d). A opção dos jurados (bem ou mal feita) por uma das versões trazidas aos autos, não configura um quadro de decisão inteiramente divorciada da prova existente no processo, se sorte a dar azo à nulidade do julgamento (RENATO BRASILEIRO DE LIMA, CPP Comentado, Editora JusPODIVM, 6ª edição, pág. 1541). 2. No caso dos autos, embora haja elementos de prova densos em prol da imputação, também há dados em sentido diverso (ainda que menos robustos). Decisão que não se pode qualificar como manifestamente contrário à prova dos autos. Recurso desprovido