Jurisprudência Selecionada

1 - STF Embargos de declaração no segundo agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Penal e processo penal. Operação arcanjo. Crimes contra a dignidade sexual e submissão de criança ou adolescente à prostituição ou à exploração sexual. Ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. Inexistência. Erro material. Inocorrência. Reexame de matéria decidida. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Recurso manifestamente protelatório. Determinada a certificação do trânsito em julgado, com a consequente baixa imediata dos autos ao juízo de origem, independentemente da publicação do acórdão. Embargos de declaração desprovidos.