Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e tributário. Omissão configurada. Violação ao CPC/1973, art. 535, II. Recurso especial parcialmente provido. Devolução ao tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.
«1 - Embargos a Execução Fiscal tendo por objeto a desconstituição da cobrança de débitos previdenciários cujos valores originários (outubro/2001) somam o montante de R$ 11.028.462,10 (onze milhões, vinte e oito mil, quatrocentos e sessenta e dois reais). ... ()
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