Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 193.7134.1009.1700

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Ameaça. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Condenação anterior extinta há mais de cinco anos. Maus antecedentes. Possibilidade. Agravo desprovido.

«1 - O período depurador previsto no CP, art. 64, I Código Penal afasta a configuração da agravante da reincidência, mas não constitui óbice à avaliação negativa da circunstância judicial dos antecedentes. Precedentes. ... ()

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