Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Embargos de declaração no recurso especial. Mandado de segurança. Débitos relativos à Cofins e à contribuição ao pis. Ausência de irregularidades nas inscrições em dívida ativa. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Reexame de matéria já decidida. Não cabimento.

«1 - O decisum embargado concluiu inexistirem nulidades no acórdão recorrido, tendo em vista que a Corte regional julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. Além disso, que a revisão do entendimento consignado pela Corte local requer revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é inadmissível na via estreita do Recurso Especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. Por fim, que o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento do STJ. ... (Continua)