Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Contrato de plano ou seguro de assistência à saúde. Reembolso. Prescrição anual. Inaplicabilidade. Decisão mantida.

«1 - A Segunda Seção do STJ, no julgamento dos REsps 11.360.969/RS e 11.361.182/RS, submetidos ao rito dos recursos repetitivos, firmou o entendimento de não incidir a prescrição anual, prevista no CCB/2002, art. 206, § 1º, II, «b, nas ações em que se discutem direitos oriundos de planos de saúde ou de seguros-saúde, dada a natureza sui generis desses contratos. ... (Continua)