Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Embargos de divergência. Ação de improbidade administrativa. Aplicação do princípio in dubio pro societate. Súmula 168/STJ
«1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão que rejeitou os Embargos de Divergência por violação à Súmula 315/STJ, já que no julgamento do Agravo Interno no Recurso Especial não houve análise do mérito recursal. ... ()
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