Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno. Decisão que determina o sobrestamento e retorno à origem. Impossibilidade.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça entende que o ato judicial que determina o sobrestamento e o retorno dos autos à Corte de origem, a fim de que lá seja exercido o competente juízo de retratação/conformação (CPC/2015, art. 1.040 e CPC/2015, art. 1.041), não possui carga decisória, por isso se trata de provimento irrecorrível. Precedentes: STJ - AgInt nos EDcl nos EREsp. 11.126.385/MG, Rel. Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, DJe 20/9/2017; STF - RE 1630.719, Relator Min. Alexandre de Moraes, Primeira Turma, DJe 28/11/2017. ... (Continua)