Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução penal. Indulto natalino. Falta grave. Requisito objetivo não preenchido. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1 - O acórdão recorrido assenta-se na premissa de que o Tribunal de origem jamais emitiu qualquer provimento jurisdicional no sentido de anular o reconhecimento da falta grave praticada pelo recorrente no contexto do cumprimento da pena restritiva de direitos que lhe foi cominada. Muito pelo contrário, esclarece que a concessão parcial da ordem no HC 0025864-93.2015/4/03.0000 se restringiu ao abrandamento do regime prisional para o início da privação de liberdade resultante da conversão da pena alternativa e que, no tocante à infração disciplinar, houve a confirmação do quantum decidido pelo juízo de 1º grau. ... (Continua)