Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Família. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reconhecimento e dissolução de união estável. Juízo de admissibilidade. Violação a norma constitucional. CF/88, art. 105, III de 1988. Súmula 7/STJ. Fundamento. Impugnação. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Súmula 182/STJ. Não conhecimento.

«1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º, e da Súmula 182/STJ, é inviável o agravo interno que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. ... (Continua)