Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP REGISTRO DE IMÓVEIS - DÚVIDA - CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA - PRAZO DE GARANTIA DISSOCIADO DO PRAZO DE VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - TÍTULO APRESENTADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 14.421/2022, QUE REVOGOU O PARÁGRAFO ÚNICO DO DECRETO-LEI 167/1967, art. 61 - ANÁLISE DO CASO DE ACORDO COM A LEI VIGENTE AO TEMPO DA PRENOTAÇÃO - TEMPUS REGIT ACTUM - PRECEDENTES DESSE CONSELHO - APELAÇÃO DESPROVIDA