Jurisprudência Selecionada

1 - STF Embargos de declaração em agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Tributário. 3. Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU). Cobrança mediante a pretensa ausência de publicação das plantas genéricas de valores. 4. Arguição de contradição e obscuridade. Inocorrência. Acórdão fundamentado e convergente à jurisprudência da Corte. 5. Embargos de declaração rejeitados.