Jurisprudência Selecionada

1 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Rádio comunitária. Vedação à publicidade remunerada. Necessidade de interpretação da legislação infraconstitucional. Impossibilidade. Ofensa indireta à constituição. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Agravo a que se nega provimento.

«I - Para chegar-se à conclusão contrária à adotada pelo acórdão recorrido, seria imprescindível o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que atrai o óbice da Súmula 279/STF, bem como da legislação infraconstitucional pertinente, o que também é inviável em recurso extraordinário, uma vez que a ofensa a Constituição Federal, se ocorrente, seria indireta. Precedentes. ... (Continua)