Jurisprudência Selecionada

1 - STF Embargos de declaração. Agravo regimental em reclamação. Ausência das hipóteses de cabimento. Omissão, contradição e obscuridade. Pretensão de reexame da causa. Alegação de inobservância do que decidido naADI 15.357/df. ausência de estrita aderência entre o ato reclamado e a decisão paradigma. Reclamação como sucedâneo recursal. Inviabilidade. Não provimento.

«1 - Não se prestam os embargos de declaração, não obstante sua vocação democrática e a finalidade precípua de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, para o reexame das questões de fato e de direito já apreciadas no acórdão embargado. ... (Continua)