Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AÇÃO RESCISÓRIA. INCOMPETÊNCIA. ACÓRDÃO EXARADO PELA JUSTIÇA FEDERAL.
Ação rescisória objetivando rescisão de acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região, aos fundamentos de que o aresto violou a legislação previdenciária para concessão de aposentadoria especial por tempo de contribuição. ... ()
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