Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - DEFERIDA A TUTELA DE URGÊNCIA PARA QUE O BANCO SE ABSTENHA DE EFETUAR A COBRANÇA DAS TRANSAÇÕES IMPUGNADAS E INCLUIR O NOME DO AUTOR EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO SOB PENA DE MULTA - INSURGÊNCIA DO RÉU - NÃO CABIMENTO - PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO DEMONSTRADOS - TRANSAÇÕES EFETUADAS TODAS NO MESMO DIA E NO MESMO ESTABELECIMENTO - MULTA - OBJETIVO DA MULTA COMINATÓRIA DE COMPELIR A PARTE A ACATAR O COMANDO EXARADO PELO PODER JUDICIÁRIO (CPC, art. 537) - MULTA FIXADA EM PATAMAR SUFICIENTE E COMPATÍVEL - DECISÃO MANTIDA.

Recurso desprovido... (Continua)