Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Tráfico de drogas. Dosimetria penal. Erro material na terceira fase. Ocorrência. Readequação da pena. Constrangimento ilegal verificado. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofÃcio.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possÃvel a concessão da ordem de ofÃcio. ... ()
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