Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Extração ilegal de recursos minerais em terras da União. Da Lei 9.605/1998 art. 55 e da Lei 9.605/1998 art. 2º. Não impugnação aos fundamentos da decisão de admissibilidade do apelo nobre. Agravo não conhecido. Decisão agravada proferida pela presidência desta corte superior. Manutenção. Alegação de omissão no acórdão embargado. Inocorrência. Alegação de violação a dispositivo constitucional. Prequestionamento. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

«I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e pela jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado. ... (Continua)