Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lei 9.472/1997, art. 183, caput. Atipicidade da conduta. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Crime formal, de perigo abstrato. Precedentes. Decisão mantida.

«Esta Corte Superior de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que, «o delito da Lei 9.472/1997, art. 183 é crime formal, de perigo abstrato, razão pela qual não cabe a aplicação do princípio da insignificância. Precedentes. Incidência da Súmula 83 da Súmula do STJ (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Quinta Turma, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJe de 22/09/2017). Precedentes. ... (Continua)