Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Obrigação de fazer. Insurgência da demandante contra o indeferimento de tutela provisória visando à marcação de consulta médica com especialista em ginecologia. Não acatamento. Ausência de evidências que apontem urgência na realização da consulta. Ação proposta dias após o recebimento do encaminhamento médico, do qual consta que a autora deverá aguardar contato telefônico por parte da municipalidade para agendamento da consulta pretendida. Inexistência de elementos que revele perigo de dano ou mesmo risco ao resultado útil do processo. Decisão mantida. Recurso não provido