Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DECLARATORIOS - ERRO MATERIAL E OMISSÃO - Presença dos pressupostos legais para o acolhimento.
EMBARGOS DECLARATÓRIOS ACOLHIDOS EM PARTE.(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
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