Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE MÚTUO (FINANCIAMENTO AUTOMOTIVO). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA AUTORA E DO RÉU. 1. A COBRANÇA DE TARIFAS ADMINISTRATIVAS (DE CADASTRO E DE REGISTRO DE CONTRATO) NÃO É ABUSIVA, POIS ESTÁ PREVISTA NO CONTRATO E OS VALORES NÃO SÃO EXCESSIVAMENTE ONEROSOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COMPROVADA. TEMA REPETITIVO 958 (STJ). 2. TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM. COBRANÇA INDEVIDA. AINDA QUE SE TRATE DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO USADO, É ABUSIVA A COBRANÇA DA TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM SEM A COMPROVAÇÃO DA REALIZAÇÃO DO SERVIÇO, POR MEIO DA EXIBIÇÃO DO LAUDO DE VISTORIA. 3. A COBRANÇA DE SEGURO, AINDA QUE EM INSTRUMENTO APARTADO, QUANDO NÃO SE DEU AO CONSUMIDOR A OPÇÃO DE ESCOLHER OUTRA SEGURADORA, SENÃO AQUELA IMPOSTA UNILATERALMENTE PELA ENTIDADE FINANCEIRA, PERTENCENDO OU NÃO AO SEU GRUPO ECONÔMICO. TEMA REPETITIVO 972 (STJ). 4. ALÉM DO IOF PROPORCIONAL, TAMBÉM É DEVIDA A DEVOLUÇÃO DO INDÉBITO, DE FORMA SIMPLES, COM O RECÁLCULO DAS PRESTAÇÕES. 5. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA, MANTIDA A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. 6. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO.